A não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
B o acesso a informações pessoais, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público e geral, não pode ser autorizado para terceiros.
C as informações que oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do Município não podem ser consideradas sigilosas.
D para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando-se o critério menos restritivo possível.
E os graus de classificação da informação sigilosa, bem como os respectivos prazos, serão definidos por Portaria do Prefeito.