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#2484867

O Código de Posturas do Município de Cachoeira Paulista (Lei Municipal nº 2.175/16), em seu artigo 8º, determina que: 

  • Em função do tipo de infração, a multa será aplicada em grau médio e máximo, tendo em vista, a maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes do infrator, concernentes às relações deste Código.
  • Em função da gravidade da infração, a multa será aplicada em grau mínimo, médio e máximo, tendo em vista, a maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes do infrator, concernentes às relações deste Código.
  • Em função da gravidade da infração, a multa será aplicada em grau médio e máximo, tendo em vista, a maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes do infrator, concernentes às relações estabelecidas pela Lei Orgânica do Município.
  • Em função da gravidade e tipo de infração, a multa será aplicada em grau mínimo, médio e máximo, tendo em vista, a gravidade da infração, as circunstâncias, os antecedentes do infrator.
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