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Lei Complementar nº 499 de 2010 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Foram encontradas 6 questões.
#1938811
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Jundiaí, Lei Complementar nº 499 de 2010 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
2022 VUNESP Prefeitura de Jundiaí - SP
Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento

Rose exercia o cargo de provimento efetivo no serviço público municipal de Jundiaí, mas foi demitida. No entanto, a Justiça anulou o ato de sua demissão. Quando foi reingressar no serviço público, a Administração constatou em inspeção médica limitação em sua capacidade física. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 499/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí), é correto afirmar que Rose

  • terá o direito de ser reintegrada, com redução proporcional nos vencimentos.
  • deverá ser aposentada compulsoriamente, com proventos proporcionais.
  • será aproveitada em outro cargo com vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
  • deverá reingressar no serviço público pela reversão, em cargo compatível com sua limitação.
  • terá o direito de ser reintegrada, mas poderá ser readaptada ou aposentada.
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