A por ser uma lei orçamentária, a iniciativa da lei cabe ao chefe da Câmara de Vereadores.
B é um plano estratégico de longo prazo, cuja vigência se inicia no segundo ano de mandato do prefeito em exercício e termina no segundo ano do mandato posterior.
C define as metas e prioridades da administração pública para os próximos quatro anos.
D planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos constitucionalmente, e emendas à lei orçamentária anual (LOA), em regra, não precisam estar em consonância com o PPA.
E investimentos que ultrapassem um exercício financeiro não podem ser iniciados sem prévia inclusão no PPA, ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.