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Lei Complementar nº 49 de 2013 - Dispõe sobre os Procedimentos para o Licenciamento e Controle Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local
Pedro, empresário da cidade de Campinas, cometeu
uma infração ambiental que, após o devido processo
legal, resultou na imposição de penalidade de multa. A
multa imposta poderá ter a exigibilidade do seu pagamento suspensa se Pedro, nos termos e condições aceitas e aprovadas pela Secretaria do Verde e do Desenvolvimento Sustentável, obrigar-se à adoção de medidas
especificadas para fazer cessar e corrigir a degradação
ambiental. Considerando a situação hipotética narrada e
o disposto na Lei Complementar Municipal n° 49/2013, é
correto afirmar que
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