Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 2 questões.
#1633402

Com base na Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, relativamente ao parcelamento, assinale a alternativa correta.

  • O parcelamento se considera celebrado a partir da assinatura do termo de acordo.
  • O parcelamento será rescindido em caso de inadimplemento de duas parcelas.
  • O parcelamento poderá ser formalizado em até 180 (cento e oitenta) parcelas.
  • A formalização do termo de acordo de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos.
  • Não será admitido mais de um parcelamento por devedor.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora