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Lei Complementar nº 34 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos

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#1706927
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação Municipal de Santana de Parnaíba, Lei Complementar nº 34 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos
2023 INSTITUTO MAIS Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Agente de Defesa Civil +

O momento que indica o início dos direitos e dos deveres do cargo e gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades se dá com o(a) 

  • nomeação.
  • exercício.
  • aprovação em concurso.
  • posse.
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