Texto da Questão:
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A questão refere-se à Lei Complementar
nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Santana de
Parnaíba.
Conforme o artigo 97, pelo nascimento do filho o servidor
terá direito à licença paternidade de
