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#3183869

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de

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  • 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
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  • 120 (cento e vinte) dias para quitá-lo.
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