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#3182802

Sobre o processo de revisão, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que

  • a revisão ocorrerá em apartado do processo originário.
  • o julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
  • na revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade.
  • no processo revisional, o ônus da prova cabe ao poder municipal.
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