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Lei Complementar n° 372 de 2016 - Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri

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#1900866
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Barueri, Lei Complementar n° 372 de 2016 - Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri
2017 VUNESP IPRESB - SP
Controlador Interno +

Nos termos da Lei Complementar n° 372/2016, o IPRESB poderá empregar regime de compensação de jornada, que atenderá, dentre outras regras, o seguinte:

  • 1 hora extraordinária desempenhada em dias úteis equivale a 2 horas no regime de compensação de jornadas.
  • o regime de compensação de jornadas também se aplica ao servidor que estiver desempenhando jornada de trabalho reduzida.
  • o regime de compensação de jornadas tem como limite máximo, dentro do período de 6 meses, 180 horas.
  • é vedada a conversão em pecúnia de horas extras trabalhadas em excesso à jornada padrão.
  • não será admitida a utilização de horas registradas de compensação de jornada para fins de compensação de atrasos ou saídas antecipadas.
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