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#1676255

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taubaté, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 19 Vereadores. Os vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio constando da ata o seu resumo

  • no lançamento da candidatura, somente.
  • no ato da posse, somente.
  • ao término do mandato, somente.
  • no ato da posse e ao término do mandato.
  • semestralmente, após a eleição.
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