A as sessões solenes podem ser realizadas fora do recinto da Câmara, o que não se aplica às audiências.
B qualquer sessão realizada pela Câmara, fora de sua sede, será reputada nula para todos os fins de direito.
C se houver impossibilidade de acesso à sede da Câmara, poderão ser realizadas as sessões em outro local por decisão da Mesa da Câmara.
D não é admitida, em nenhuma hipótese, a realização, na Câmara dos Vereadores, de atos estranhos a sua função.
E a sessão legislativa anual ocorre de 1.º de março a 15 de julho e de 1.º de agosto a 10 de dezembro, independentemente de convocação.