De acordo com a Lei Orgânica do Município de Praia
Grande, compete ao município, entre outros,
I. elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e as
diretrizes orçamentárias com base em planejamento
adequado.
II. legislar sobre assuntos de interesse social.
III. suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber.
É correto o que se afirma em
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
