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#1700144

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se

  • para desempenhar missão de caráter permanente no interesse da Câmara.
  • para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a trinta dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término deste prazo.
  • por moléstia devidamente comprovada.
  • por qualquer motivo mediante requerimento fundamentado dirigido ao Plenário da Câmara.
  • para conclusão de estudo em nível de pós-graduação, com manutenção da terça parte de seus vencimentos.
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