A gozar integralmente 30 (trinta) dias de férias por ano ou em 2 (dois) períodos iguais, de acordo com escala organizada pela chefia imediata.
B compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político.
C manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
D utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
E recusar-se a submeter-se a tratamento específico de dependência química recomendado por serviço médico competente.