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Legislação do Município de Peruíbe

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#1609858
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Peruíbe, Lei Complementar nº 175 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
2019 VUNESP Prefeitura de Peruíbe - SP
Inspetor de Alunos

Em uma escola pública da rede municipal de Peruíbe, havia 2 (dois) professores em licença para tratamento de saúde: Ambrósio e Dionísia. Ambrósio foi considerado insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, mediante laudo da Junta Médica Oficial do Município. Com relação à Dionísia, ficou comprovado, mediante processo disciplinar, que o laudo médico que ela apresentou para conseguir a licença era falso.
Conforme a Lei Complementar nº 175/2011, Artigos 112 e 113, é correto afirmar que Ambrósio deverá 

  • ser demitido; e Dionísia deverá submeter-se a processo de readaptação ou aposentadoria.
  • submeter-se a processo de readaptação ou aposentadoria; e Dionísia deverá ser demitida.
  • retornar ao trabalho no cargo que exercia antes da licença; e Dionísia deverá ser advertida formalmente.
  • submeter-se a processo de readaptação ou aposentadoria; e Dionísia deverá retornar ao trabalho no cargo que exercia antes da licença.
  • afastar-se por tempo indeterminado, a critério da Administração Pública; e Dionísia deverá ser aproveitada em outra função.
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