A Os cargos públicos de provimento efetivo do Município serão aqueles exclusivamente organizados em carreira.
B É proibido o exercício gratuito de cargo público sob qualquer hipótese, em virtude dos efeitos constitucionais.
C Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo ou de provimento em comissão.
D É facultado a qualquer agente público atribuir a ocupante de cargo público, atribuições ou responsabilidades diversas das descritas para o cargo que ocupa, conforme previsto na Lei Orgânica.
E Todas as alternativas anteriores estão corretas.