A Criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de uma pessoa de direito público interno contra outra.
B Utilizar tributos com efeito de confisco.
C Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos.
E Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços realizados no município de Osasco.