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#2073643

Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão

  • não poderá ser deferido, pois a Lei não permite a concessão administrativa de bem de uso comum.
  • poderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa.
  • não poderá ser deferido, uma vez que a concessão pode ser outorgada apenas para fins de assistência social.
  • poderá ser deferido, mesmo sem autorização legislativa, pois atendida a finalidade exigida por lei.
  • não poderá ser deferido, pois a concessão somente pode ser outorgada para pessoas jurídicas sem fins lucrativos.
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