A é assegurado ao servidor requerer ao Poder Público, em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.
B qualquer requerimento apresentado no exercício do direito de petição deverá ser endereçado ao Prefeito Municipal, que o remeterá, em 2 (dois) dias úteis, à autoridade competente.
C não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, devendo sempre ser remetido a reexame da autoridade hierarquicamente superior.
D o direito do servidor de apresentar requerimentos, no exercício do direito de petição, prescreve no prazo de 2 (dois) anos.
E é assegurada vista do processo ou documento, para exercício do direito de petição, mediante recolhimento prévio da taxa administrativa fixada pelo dirigente do órgão.