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#2601687

Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:

  • vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.
  • legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando às legislações federal e estadual.
  • deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
  • autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
  • autorizar a concessão e permissão de serviços públicos.
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