A a Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros.
B os seus componentes serão eleitos em até 10 dias úteis após a posse dos vereadores.
C qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, justificadamente, pelo voto de dois terços dos seus membros.
D compete à Mesa representar a Câmara em juízo ou fora dele.
E os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de dois anos, fazendo-se o primeiro escrutínio por três quintos dos membros da Câmara Municipal.