A O processo administrativo terá início de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do interessado e deverá tramitar de forma eletrônica.
B O agente público deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam as decisões administrativas.
C Os atos do processo administrativo devem, em regra, seguir a forma previamente definida em lei.
D Os atos do processo administrativo a serem realizados pelo interessado devem ser praticados no prazo de dez dias úteis, podendo, mediante justificativa, ser prorrogado.
E Somente lei poderá ampliar direitos dos administrados ou impor-lhes obrigações de qualquer espécie.