A autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
B fixação dos subsídios da verba de representação do Prefeito, e, se for o caso, do Vice-Prefeito.
C proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, assim como a proteção à infância e à juventude.
D criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
E a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.