A Os valores do ISSQN declarados na NFS-e constituem indício de confissão de dívida, devendo ser considerados na ação fiscal que precede à inscrição em Dívida Ativa
B O prestador de serviço obrigado à emissão da NFS-e, deverá emiti-la para todos os serviços indicados na Instrução Normativa.
C A NFSe Campinas poderá ser cancelada por meio do Sistema NFSe Campinas, até o último dia do mês subsequente ao de sua emissão.
D A emissão da NFS-e é uma obrigação tributária acessória obrigatória a todos os contribuintes enquadrados no regime de lançamento por homologação e por estimativa.
E A NFS-e deverá ser emitida no momento em que realizado o pagamento pela prestação de serviços.