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#3315155

Perderá o mandato o Conselheiro pertencente ao Conselho Municipal de Tributos que

  • patrocinar, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer matéria, interesses contrários aos do Município de São Paulo.
  • receber quaisquer benefícios indevidos ou doações em função de seu mandato, em valor significativo, assim entendido, montantes ou bens avaliados em valor superior a 10000 (dez mil) Unidade Fiscal do Município (UFM).
  • faltar a mais de 4 (quatro) sessões consecutivas ou 20 (vinte) alternadas, num período de 12 (doze) meses, salvo por motivo de doença, férias ou licença previsto em lei.
  • omitir, sem justo motivo, o exame e o julgamento de processos.
  • não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início do exercício fiscal.
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