O artigo 38 do Código de Posturas de São Miguel do
Oeste / SC estabelece que os proprietários de imóveis
localizados na Área Especial de Interesse Comercial são
obrigados a construir a calçada em frente a esses
terrenos sendo que a infração deste acarretará ao
proprietário do imóvel uma multa mínima equivalente a:
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