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#2922317

De acordo com a Lei Complementar n° 129/12 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, a remoção por permuta é a troca do local do exercício laboral entre dois servidores detentores de cargo de provimento efetivo que se comprometem, reciprocamente, a assumir as atividades desempenhadas.


Poderá solicitar remoção por permuta o servidor efetivo que:

  • esteja em processo de readaptação.
  • esteja cumprindo estágio probatório.
  • estiver no efetivo exercício da função.
  • esteja respondendo processo administrativo disciplinar.
  • tenha sido, nos dois anos anteriores à data do requerimento, removido por permuta.
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