Texto da Questão:
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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata,
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar,
que apure o ilícito administrativo cometido, assegurado ao
acusado ampla defesa. Compete a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças a apuração de que trata o caput, no
âmbito da Administração Direta e Indireta e à Presidência da
Câmara de Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo.
Ademais, é dispensável a sindicância ou processo
administrativo, nos casos em que são cabíveis as penas de
advertência ou de suspensão de até:
