A Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
B No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
C A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
D O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Poder Legislativo, conforme o caso, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
E A Comissão Revisora terá 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por até 30 (trinta) dias quando as circunstâncias assim exigirem.