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#2514442

De acordo com a Lei Complementar nº 3/99 do município de Içara, servidor público é:

  • Todo cidadão brasileiro que exerce função legal.
  • Todo cidadão investido no exercício de cargo previsto em lei.
  • Toda pessoa que esteja legalmente investida no exercício de cargo ou função pública.
  • Todo brasileiro oficialmente investido em função determinada por Decreto-lei.
  • Toda pessoa habilitada a exercer profissão nos serviços prestados pelo Poder Executivo.
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