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Lei Complementar nº 001 de 1996 e Lei Complementar nº 3 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

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#2240077
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Içara, Lei Complementar nº 001 de 1996 e Lei Complementar nº 3 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
2019 FEPESE Câmara de Içara - SC
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A Lei Complementar n° 3/99 do Município de Içara institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais sob o Regime Jurídico:

  • Celetista.
  • Misto Celetista.
  • Misto Estatutário.
  • Único Estatutário.
  • Complementar.
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