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#3166635

De acordo com o Código de Posturas do município, a coleta seletiva será regulamentada por Decreto do Poder Executivo e incentivada por campanha pública municipal, sendo concedida isenção de tributos municipais (taxas e impostos sobre serviços) às empresas legalmente constituídas cuja atividade principal efetiva for a:

  • educação infantil.
  • alimentação.
  • reciclagem.
  • aquicultura.
  • produção florestal.
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