O Decreto nº 14.060/2010 que regulamenta a Lei
Municipal nº 8.616/2003, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de Belo
Horizonte/MG, estabelece as competências das
Juntas de Recursos Fiscais Urbanísticos de Primeira
e Segunda Instâncias no Município de Belo
Horizonte.
De acordo com esse dispositivo, é CORRETO
afirmar que compete à Junta de Recursos Fiscais
Urbanísticos de Segunda Instância julgar
administrativamente:
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