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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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#1583388
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Belo Horizonte
2023 IBGP Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental

Um cidadão de Belo Horizonte/MG deseja realizar o parcelamento de um lote, transformando-o em dois lotes exatamente iguais. Considere que cada novo lote teria as seguintes características:

Imagem associada para resolução da questão Zoneamento dos lotes: PA-3

Imagem associada para resolução da questãoNúmero de testadas: 01
Imagem associada para resolução da questão Área de cada lote: 3.000m²
Imagem associada para resolução da questão Comprimento da frente do lote: 10,00m

Logo, considerando apenas as informações apresentadas e tomando como base os parâmetros para o parcelamento do solo para lotes, estabelecidos no Anexo XII da Lei Municipal nº 11.181, de 08 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa CORRETA:

  • Caso o lote se localize em uma Via Arterial, sua área não atenderia ao mínimo permitido para o zoneamento PA-3.
  • Como os lotes apresentam apenas uma testada, suas frentes mínimas devem ter 12,00m.
  • Em regiões de zoneamento PA-3, a área mínima dos lotes deve ser de 500m².
  • Em termos de área e comprimento da frente do lote, os lotes atenderiam as disposições do Plano Diretor para o zoneamento PA-3.
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