Em determinado processo licitatório da PRODABEL, após o agente de licitação declarar vencedor o licitante autor da melhor
proposta e que atendeu a todas as condições do edital, um dos licitantes manifestou intenção de recorrer e, em seguida,
apresentou as razões do recurso. Ocorre que o agente da licitação não conheceu do recurso já nesta fase. Sabendo de que
não se trata de um pregão eletrônico e de que não houve inversão das fases do processo licitatório, de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos, constitui motivo válido para a decisão do agente da licitação:
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