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#1728407

De acordo com a Lei Orgânica nº 386/2004, no Município de Tabuleiro admite-se

  • recusar fé aos documentos públicos.
  • criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  • manter relações de dependência ou de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas.
  • proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
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