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#2249738

No tocante às multas não tributárias, lavradas por infração de leis e regulamentos municipais, é correto afirmar que poderão:

  • prescrever em 3 anos
  • ser inscritas em dívida ativa
  • ser objeto de decreto que conceda desconto
  • ser canceladas mediante despacho do Prefeito se prescritas
  • ter a prescrição interrompida pela apresentação de documento comprobatório concurso de credores
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