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Lei nº 1.310 de 1966 - Código Tributário do Município

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#2249711
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Belo Horizonte, Lei nº 1.310 de 1966 - Código Tributário do Município
2012 FDC Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Auditor Técnico de Tributos Municipais 2º Dia

A Taxa de Fiscalização Sanitária tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre:

  • produtos pertinentes à saúde pública municipal
  • entidades educacionais
  • multas não adimplidas
  • documentos fiscais
  • instituições imunes
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