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#2057737

O plano diretor revela referido princípio através de seu art. 40, § 4º, incisos I a III, ao determinar:

  • Que deve ser aprovado na esfera federal garantindo a política atual de permanência política e estagnação urbana.
  • O processo de elaboração do Plano diretor é de competência do poder judiciário de cada município.
  • O plano diretor deve ser construído pela câmara municipal que pode permitir ou proibir audiências públicas de acordo com seu interesse.
  • Na garantia de participação dos cidadãos no processo de elaboração, fiscalização e implementação deste plano.
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