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Lei Complementar nº 61 de 2009 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Departamento de Água e Esgoto - DAEDA

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#2870135
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Patrocínio, Lei Complementar nº 61 de 2009 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Departamento de Água e Esgoto - DAEDA
2010 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Patrocínio - MG
Técnico de Enfermagem

Ainda considerando o que dispõe a Lei Complementar n. 61/09, do Município de Patrocínio, são características ou condições da revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos, EXCETO

  • periodicidade anual.
  • autorização na lei de diretrizes orçamentárias.
  • definição do índice em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
  • atendimentos aos limites para despesa com pessoa de que trata o art. 169 da Constituição e respectiva lei regulamentadora.
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