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Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas

Foram encontradas 46 questões.
#3490633
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Catas Altas, Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas
2025 Prefeitura de Catas Altas - MG Prefeitura de Catas Altas - MG
Enfermeiro da Família
Texto da Questão:

A questão  se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

São requisitos básicos para provimento de cargo público, EXCETO: 

  • nacionalidade brasileira, ou estrangeiros na forma da lei
  • gozo dos direitos políticos
  • quitação com as obrigações militares e eleitorais
  • ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos
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