Texto da Questão:
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A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Catas Altas.
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor
fazer jus, por mês de exercício no respectivo ano. Considera-se mês integral a fração igual ou
superior a:
