Texto da Questão:
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A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Catas Altas.
Após a aprovação no estágio probatório, o servidor poderá, a critério da Administração, obter
licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de:
