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#3490628
Texto da Questão:

A questão  se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO: 

  • casamento, por 8 (oito) dias consecutivos.
  • férias regulamentares.
  • licença por motivo de doença em pessoa da família até o limite de 3 (três) meses.
  • luto, pelo falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, irmãos, enteados, menor sob guarda ou tutela, avós ou netos por 8 (oito) dias consecutivos, contados da data do falecimento comprovado.
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