O Código Municipal de Posturas e suas atualizações legislativas apresentam, em seu conteúdo, medidas específicas
referentes à circulação de animais nas vias públicas. Determina o Código que “animais encontrados nas ruas, praças
ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito municipal”, no aguardo de que seu proprietário compareça para
retirá-los no prazo máximo de 7 (sete) dias.
Se o proprietário não retira os animais de serviço e os que servem para consumo humano, no prazo fixado, a
providência adotada pelo município é a de
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