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#1657088

Considere que, em determinado período, não haja recursos financeiros suficientes para a concessão de progressão a todos os servidores elegíveis ao benefício, na casa legislativa. Nesse caso, observado o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí, configurado o empate na avaliação de desempenho, será:

  • Concedida a progressão ao servidor que contar maior idade, dentre os elegíveis.
  • Dada a preferência ao servidor que contar maior tempo de serviço público na função.
  • Suspenso o pagamento de todas as progressões, preservando-se o princípio da isonomia.
  • Assegurado o sorteio para a concessão da progressão, até que se regularize o fluxo de recursos.
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