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#1657087

Após as contas do Município ficarem à disposição dos munícipes para exame e apreciação, qualquer contribuinte poderá, como dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí:

  • Solicitar, expressamente, cópia de todos os documentos relativos à prestação de contas.
  • Solicitar a manifestação do Ministério Público que deverá se pronunciar em dez dias úteis.
  • Com o auxílio do Tribunal de Contas, sustar os atos que exorbitam o poder regulamentar.
  • Exercer o Controle Interno da Administração Municipal, mediante manifestação expressa.
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