Sobre as normas relacionadas à avaliação do estágio probatório previstas na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.
I. Como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao Programa de Avaliação Probatória pelo período de 36 meses de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objetos de avaliação especial de desempenho.
II. O Programa de Avaliação Probatória, gerido pela Secretaria Municipal, Autarquias e Fundações responsáveis pela gestão de pessoal, se caracteriza como processo pedagógico, participativo e integrador e suas ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional e com o programa de capacitação e aperfeiçoamento disciplinado na lei que tratar das carreiras dos servidores municipais.
III. A Avaliação Probatória é o instrumento legal, a ser aplicada anualmente, pelo qual serão avaliadas a eficiência, a aptidão e a capacidade demonstradas no trabalho pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em cumprimento de estágio probatório.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)